Parlamento Europeu vota por uma PAC mais verde e equitativa
Publicado a 14-03-2013
O Parlamento Europeu aprovou ontem uma série de alterações às propostas de reforma da política agrícola comum (PAC) para assegurar que esta seja mais amiga do ambiente, mais equitativa entre Estados-Membros e mais transparente. As alterações aprovadas em plenário vão ser a base para as negociações com os governos nacionais, que arrancam no início de abril. Luís Capoulas Santos é relator de duas das quatro propostas que integram o pacote agrícola.
As quatro propostas legislativas sobre a reforma da PAC dizem respeito aos pagamentos diretos aos agricultores, à organização comum de mercado (OCM única), ao desenvolvimento rural e a um regulamento horizontal sobre o financiamento, a gestão e o acompanhamento da PAC.
É a primeira vez que o Parlamento Europeu legisla em pé de igualdade com o Conselho de Ministros da UE sobre a política agrícola. Os eurodeputados definiram hoje o mandato que o Parlamento vai levar para a mesa de negociações com o Conselho e a Comissão, que deverão começar a 11 de abril e que se espera estarem concluídas até ao final deste semestre.
Segundo Capoulas Santos (S&D), que será um dos negociadores do PE, as alterações aprovadas em plenário incluem "as questões fundamentais para Portugal, donde se destacam o reforço do montante por hectare dos pagamentos diretos, o acréscimo dos apoios para os jovens e para os novos agricultores, um novo estatuto mais vantajoso e menos burocrático para os pequenos agricultores e um novo mecanismo de redistribuição através de um pagamento mais elevado para os primeiros hectares, visando reforçar o apoio para as pequenas e médias explorações".
O eurodeputado destaca também como positivo para Portugal a reposição do cofinanciamento comunitário para novos regadios (que a Comissão pretendia, depois de 2014, reservar exclusivamente para os países que aderiram à UE após 2004) e a comparticipação comunitária para seguros agrícolas e fundos mútuos.
Uma PAC mais verde
Para acabar com os diferentes sistemas do regime de pagamentos diretos na UE, as regras propostas preveem um novo regime de "pagamento de base". Este estará, como atualmente, subordinado ao respeito de certas normas ambientais (eco-condicionalidade), mas com diversas simplificações.
Além deste pagamento de base, cada exploração deverá receber um pagamento por hectare por respeitar uma série de práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, podendo os Estados-Membros utilizar 30% das dotações nacionais para esse pagamento.
O PE defende que o chamado "greening", ou "ecologização", deve manter-se no 1° pilar da PAC (pagamentos diretos), como proposto pelo executivo comunitário.
O plenário manteve as três medidas centrais do "greening" - a diversificação das culturas, a manutenção dos prados permanentes e a criação das zonas de interesse ecológico -, mas introduziu uma maior flexibilidade para estas medidas, para que sejam tidas em conta questões como a dimensão das explorações agrícolas.
Teto máximo para as ajudas
Os eurodeputados aprovaram o estabelecimento de um teto máximo de 300 mil euros para as ajudas que podem ser recebidas por cada agricultor ("capping"), depois de deduzidos os gastos com o emprego. Esta é uma "decisão histórica", disse Capoulas Santos, "que se justifica num contexto de contenção orçamental".
Maior convergência entre regiões e entre países
O PE procurou reduzir as discrepâncias entre os níveis de pagamentos obtidos à luz das regras vigentes entre agricultores, entre regiões (convergência interna) e entre Estados-Membros (convergência externa).
O plenário aprovou a introdução de uma nova base de cálculo para definir os montantes por hectare que os agricultores europeus deverão receber a partir de 2014.
Pagamentos só para os agricultores ativos
Os parlamentares clarificam que os pagamentos diretos só serão concedidos a agricultores ativos, e não a outras entidades, como aeroportos ou campos de golfe, que não utilizem os seus terrenos primordialmente para atividades agrícolas.
Maior transparência
O plenário votou a favor da divulgação pública anual dos beneficiários da PAC, para que seja facultada informação aos cidadãos europeus sobre o uso de dinheiros públicos.
Mais apoio aos pequenos, jovens e novos agricultores
O PE propõe um estatuto mais vantajoso e menos burocrático para os pequenos agricultores, prevê a majoração do pagamento obrigatório para os jovens agricultores nas ajudas diretas, juntamente com apoios ao acesso à terra através de garantias bancárias ou juros de empréstimos, e a majoração do pagamento para novos agricultores que possam instalar-se pela primeira vez, independentemente da idade.
Setores específicos
O PE defende que o regime de quotas no setor do açúcar, previsto expirar em 2015, seja prolongado por mais cinco anos, até 2020, e que o atual sistema de direitos de plantação no setor vitivinícola seja mantido pelo menos até 2030.
As alterações propondo o prolongamento do regime de quotas leiteiras foram rejeitadas em plenário.
Resultado da votação
Mandato de negociação sobre os pagamentos diretos - 427 votos a favor, 224 contra e 32 abstenções
Mandato de negociação sobre a OCM única - 375 votos a favor, 277 contra e 24 abstenções
Mandato de negociação sobre o desenvolvimento rural (FEADER) - 556 votos a favor, 95 contra e 18 abstenções
Mandato de negociação sobre o regulamento horizontal - 474 votos a favor, 172 contra e 23 abstenções
Intervenção de eurodeputados portugueses no debate
Maria do Céu Patrão Neves (PPE)