Providência Cautelar para impedir concessão da Rede Secundária do Alqueva à EDIA

Publicado a 09-04-2013

A FENAREG - Federação Nacional de Regantes de Portugal e a FAABA - Federação das Associações de Agricultores do Baixo Alentejo interpuseram providência cautelar antecipatória contra o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território para impedir a celebração do contrato de concessão da rede secundária do EFMA - Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva com a EDIA – Empresa de Desenvolvimento das Infra-estruturas de Alqueva.

A decisão de concessão da rede secundária de Alqueva à EDIA contraria claramente a legislação em vigor, consideram as Federações. Não cumpre a preferência estabelecida na lei de entrega da concessão da rede secundária de rega às entidades do tipo associativo, representantes da maioria dos proprietários e regantes beneficiados (Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2002 de 6 de Abril). Acresce ainda, que a EDIA, estatutariamente não tem competências para a gestão, exploração, manutenção e conservação das infraestruturas integrantes da rede secundária do EFMA (Decreto-Lei nº 42/2007, de 22 de Fevereiro).

FENAREG e FAABA