Nova legislação sobre práticas restritivas do comércio deve promover maior equilíbrio na cadeia de valor

Publicado a 01-11-2013

A FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares congratula-se com o facto de a metodologia que apresentou no seio da PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, ter sido adotada pelo Governo e conduzido ao processo de revisão do quadro legal das práticas individuais restritivas do comércio, um primeiro passo que permitirá passar, de imediato, à consolidação de um mecanismo de autorregulação.

“A FIPA considera que a aprovação, em Conselho de Ministros, da revisão do quadro legal sobre práticas individuais restritivas do comércio, de particular relevância na atividade entre operadores económicos: produção agrícola, indústria, retalhistas e grossistas, é um primeiro passo que irá permitir o trabalho de consolidação de um conjunto de boas práticas com vista ao aprofundamento do papel de cada setor na cadeia de valor, tendo em linha de conta os princípios da transparência e da equidade que nos dois últimos anos foram defendidos por todos os membros no seio da PARCA” refere o Diretor-geral da FIPA, Pedro Queiroz.

Durante a discussão da proposta legislativa, a FIPA contribuiu ativamente com um conjunto de propostas que visam criar um ambiente de maior equilíbrio negocial e melhor distribuição de valor ao longo da cadeia, pelo que irá analisar a versão final do novo diploma com particular detalhe e expectativa.

Paralelamente a este processo, a FIPA teve a oportunidade de afirmar a sua inteira disponibilidade para negociar um Código de Boas Práticas que possa ser subscrito por todas as organizações representadas na PARCA, ganhando assim a necessária representatividade de toda a cadeia de valor e dando resposta às especificidades do mercado nacional de forma a complementar às imposições legais.

A FIPA considera que foi dado um importante passo no sentido de reforçar a tão necessária regulamentação e aguarda agora com expectativa a disponibilidade dos vários elos da cadeia para o desenvolvimento de outros instrumentos que permitam criar um cenário mais saudável nas relações ao longo da cadeia de valor.

A FIPA acha ainda prioritário que o Governo atribua os recursos necessários às autoridades de fiscalização competentes e que se inicie o processo de monitorização do efetivo impacto previsto neste novo enquadramento legal.