Confagri está contra a extinção do estatuto fiscal cooperativo

A CONFAGRI depois de ter analisado cuidadosamente a proposta de Orçamento de Estado para 2012, nomeadamente na vertente da política fiscal, manifesta a sua total oposição à intenção do Governo em terminar com o Estatuto Fiscal Cooperativo.
Tal intenção da proposta de Orçamento a concretizar-se, consagraria uma inconstitucionalidade gritante, pois a Constituição da República Portuguesa prevê expressamente para o Sector Cooperativo um regime fiscal específico.
Portugal, em matéria de legislação cooperativa é considerado um País modelar. O fim de um instrumento legislativo como é o Estatuto Fiscal Cooperativo constituiria um retrocesso para situações existentes antes da institucionalização da Democracia em Portugal.
A CONFAGRI está a diligenciar, junto do Governo e dos diferentes grupos parlamentares para que o Estatuto Fiscal Cooperativo seja defendido e, eventualmente ajustado quando o futuro Estatuto Fiscal para as organizações de economia social for aprovado, o que decorrerá da aprovação da Lei Bases da Economia Social, neste momento em discussão na Assembleia da República.